TJRJ 3001026-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVANTE IDOSO. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGOS 10, X, E 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE, EMBORA POSSUA RENDA MENSAL PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUERES, ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS RELEVANTES, AGRAVADAS POR ALEGADAS FRAUDES BANCÁRIAS E COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, BEM COMO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR PROVA ADICIONAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, COM 69 ANOS DE IDADE, PERCEBENDO RENDA MENSAL PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUERES QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE SE ENCONTREM NESSA FAIXA DE RENDA. 7. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE: A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS CORRESPONDE AO RENDIMENTO LÍQUIDO DO IDOSO, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE; A TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ COMPREENDIDA NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA FINS DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 8. A ANÁLISE DO CONJUNTO DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 9. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PRETÉRITA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE O FLUXO FINANCEIRO ATUAL SE ENCONTRA COMPROMETIDO POR DESPESAS ESSENCIAIS OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 10. NESSAS CONDIÇÕES, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 11. RESSALVA-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODERÁ SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFICARAM SUA CONCESSÃO. IV - DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTIGOS 98, 99, §§2º E 3º, E 932, V, "A"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTIGOS 10, X, E 17, X. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/03/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072737-25.2025.8.19.0000, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 01/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088703-28.2025.8.19.0000, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, J. 21/10/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050408-19.2025.8.19.0000, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 25/06/2025.