TJRJ 0891596-87.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELO ENTE ESTADUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DE DUAS MATRÍCULAS ATIVAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NAS REFERÊNCIAS D09 E D08, AMBAS COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DA DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OBSTANTE, MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO PARA QUE, NO TOCANTE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS SEJA COMPUTADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, INCIDINDO O IPCA-E (TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ), E QUE A PARTIR DE 09/12/2021, SEJA OBSERVADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE TAMBÉM SERÁ APLICADA AOS JUROS DE MORA, EIS QUE O AJUIZAMENTO DO FEITO OCORREU DURANTE A SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.