TJRJ 3001286-83.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94). REVISÃO DA VANTAGEM. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. INAPLICABILIDADE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a prescrição quinquenal quanto aos índices de reajuste aplicáveis à gratificação de regência de classe, limitando-a apenas às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2. Os agravantes sustentam a necessidade de limitação temporal dos índices de reajuste ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição também sobre tais índices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS OU SE TAMBÉM INCIDE SOBRE OS ÍNDICES HISTÓRICOS DE REAJUSTE APLICÁVEIS À RECOMPOSIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94 FOI RECONHECIDO EM SEDE DE IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. 5. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85 DO STJ, INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. 6. OS ÍNDICES DE REAJUSTE CONSTITUEM CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM, DEVENDO INCIDIR DESDE A SUA INCORPORAÇÃO, NÃO SE SUBMETENDO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 7. A LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES HISTÓRICOS ESVAZIARIA O DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO EM PRECEDENTE VINCULANTE, EM AFRONTA À COISA JULGADA E À SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. 8. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO IRDR, DEVENDO SER OBSERVADA INTEGRALMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A prescrição quinquenal, em demandas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, atinge apenas as parcelas vencidas, não alcançando o fundo de direito nem os critérios de cálculo da vantagem. 2. Os índices de reajuste da gratificação de regência de classe devem ser aplicados integralmente desde a incorporação da vantagem, nos termos do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932; LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; STJ, SÚMULA 85; TJRJ, AI Nº 0069058-17.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0095566-97.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0043682-29.2025.8.19.0000.