TJRJ 3005059-36.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AVISO TJRJ Nº 195/2023. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. INVIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da autora à adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com pagamento de diferenças. 2.A embargante sustenta omissão e contradição quanto à ausência de determinação de implementação imediata do piso, pleiteando a concessão de tutela provisória e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, RECONHECENDO O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 6.A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA REVELA INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. 7.A SUSPENSÃO PREVISTA NO AVISO TJRJ Nº 195/2023 ALCANÇA EXECUÇÕES PROVISÓRIAS E IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO. 8. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS INEXISTENTE INCOERÊNCIA INTERNA NO JULGADO, SENDO INCABÍVEL CONFUNDI-LA COM O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA.9. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.(II) A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PROVISÓRIAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO AVISO TJRJ Nº 195/2023, IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 1.218; STJ, TEMA 911; STJ, SÚMULA 211.