TJRJ 3002521-85.2025.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM AUXÍLIO ACIDENTE (B94). PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO SENTIDO DE QUE FOSSE IMEDIATAMENTE CONVERTIDO SEU BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM AUXÍLIO ACIDENTE (B94). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, ESTÃO PRESENTES, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO B91 EM B94, RETROATIVAMENTE, JUNTAMENTE COM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AVALIA-SE, AINDA, SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DO ART. 300, CPC. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EMBORA INDIQUE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E O AFASTAMENTO PELO INSS COM BENEFÍCIO B91, FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE. 5. NÃO HÁ NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE QUE ACOMETE A AUTORA, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (B94). 6. A COMPROVAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ANTES TEMPORÁRIA, TERIA PROGREDIDO E SE AGRAVADO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, USUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO, O QUE AINDA NÃO OCORREU, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 7. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026836-68.2024.8.19.0000; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009109-96.2024.8.19.0000.