TJRJ 3028857-26.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I, 18H (DEZOITO HORAS). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, COMO PRETENDE A EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS NO JULGADO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A ADI 4.167/DF E TENDO CONSIDERADO O TEOR DA ADI 4.848/DF, QUE RECONHECE A NORMA FEDERAL QUE DISCIPLINA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESCLARECENDO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E DO INTERSTÍCIO DE 12%, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, DEVERIAM TER INÍCIO NA REFERÊNCIA 3 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA AUTORA, RELATIVAMENTE AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, CONFORME A LEI ESTADUAL N. 6.834/2014 E ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 6. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS ELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. PRECEDENTE DO C. STJ. 8. A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E PREQUESTIONADA, INTENTANDO A EMBARGANTE O REEXAME DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA IV. DISPOSITIVO: 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI N. 11.738/08; LEI ESTADUAL N. 5.539/09; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 52; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254/SC.