TJRJ 3001894-47.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E OFERECIMENTO DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (RESA) E DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. REFIS-RJ 2025. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.