TJRJ 0886836-95.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA ALÇADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, ORIGINALMENTE, DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, ORA PARTE APELANTE, O REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO-BASE CONFORME LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL SOBRE O TEMA, ACOMPANHANDO OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR, COM OS REFLEXOS LEGAIS NOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ALÉM DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL PLEITEADO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO QUE A SERVIDORA PÚBLICA JÁ RECEBIA SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E É OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO, EM TESE, OMISSÃO E OBSCURIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ARESTO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR ENQUANTO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SE AUSENTES OS VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA OPOSIÇÃO, OS ACLARATÓRIOS NÃO MERECEM PROSPERAR, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO COMO MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPELE O MAGISTRADO À APRECIAÇÃO EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ.NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS EMBARGOS SE NÃO É ALEGADO QUALQUER DOS VÍCIOS QUE FUNDAMENTARIAM O PROVIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE SE PRETENDA O PREQUESTIONAMENTO, COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS SUPERIORES INSTÂNCIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0170623-60.2021.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.09.2023; TJRJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0089657-18.2018.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073030-29.2024.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025.