TJRJ 3002592-87.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA DEMANDANTE, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSTENTA QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CONTRATO O ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98, EIS QUE SE RESTRINGE APENAS AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SALIENTANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PUGNA O PLANO DE SAÚDE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA QUE POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE CONTRATUAL E CIVIL, REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO E PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR, PODENDO A ESTIPULANTE, ASSIM, QUESTIONAR JUDICIALMENTE A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E PLEITEAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO COLETIVO QUANDO CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS. CANCELAMENTO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022. ART. 13, II, DA LEI 9.656/98 QUE É APLICADO POR ANALOGIA AOS PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) BENEFICIÁRIOS, QUE TIVERAM O PLANO DE SAÚDE CANCELADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART.300 DO CPC). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.