TJRJ 3002625-77.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL À PROMITENTE COMPRADORA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO AO EXAME DO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA PRECEITUADA PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CHAVES SOMENTE SERÃO ENTREGUES APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SUCUMBE ANTE A RECONHECIDA E INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INICIAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. O DEFERIMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES COM BASE EM DECISÃO PRECÁRIA E À VISTA DA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA, MATERIALIZA CONCRETO RISCO DE DANO À AGRAVANTE QUE NÃO DISPÕE DE OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. 6. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO NO EXAME DOS FATOS E DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0045423-75.2023.8.19.0000, DES. REL. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, JULG. 20.09.2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022620-98.2023.8.19.0000, DES. REL. FABIO DUTRA, JULG. 29.06.2023, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031186-36.2023.8.19.0000, DES. REL. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, JULG. 28.11.2023, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032806-20.2022.8.19.0000, DES. REL. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, JULG. 09.06.2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044385-67.2019.8.19.0000, DES. REL. CELSO SILVA FILHO, JULG. 16.10.2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TJRJ.