TJRJ 3002134-70.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL FOI SUSPENSO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 75,50% APLICADO PELA SULAMÉRICA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025, BEM COMO DETERMINADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DO PLANO DE SAÚDE, "COM OS REAJUSTES LEGAIS DETERMINADOS PELA ANS." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXAME DA LEGALIDADE DO REAJUSTE NO PERCENTUAL ADOTADO PELA AGRAVANTE (75,50%) CONSTITUI MATÉRIA COMPLEXA, QUE DEPENDERÁ DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A SUA DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONFORME JÁ REQUERIDO PELA SULAMERICA E DEFERIDO PELO MAGISTRADO NOS AUTOS DE ORIGEM. 4. EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, NAS QUAIS SE DISCUTE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 952. 5. É NECESSÁRIO AINDA CONSIDERAR QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DEVERÁ SE SOBREPOR ÀS QUESTÕES DE ORDEM ESTRITAMENTE CONTRATUAL, NOTADAMENTE POR SER A PARTE AUTORA PESSOA IDOSA E, NA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL, DESTINATÁRIA DE PARTICULAR PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEGUNDO O STJ. 6. NO PRECEDENTE CITADO NO VOTO, A EXMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI DESTACA QUE A LEI 9.656/1998 REAFIRMA A NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A "PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL" DA PESSOA IDOSA. 7. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, HAJA VISTA QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PODERÁ A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE COBRAR DA SEGURADA, PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, OS VALORES DECORRENTES DO REAJUSTE SUSPENSO PELA DECISÃO ORA IMPUGNADA 8. O MAGISTRADO DETERMINOU À AGRAVADA QUE PROCEDESSE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS DE ACORDO COM OS REAJUSTES LEGAIS DETERMINADOS PELA ANS. LOGO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO ACARRETARÁ O ALEGADO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. 9. QUANTO À MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA MODIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS ASTREINTES. 10. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 952; RESP 2029978 / SP - RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DJE 26/06/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102923-65.2024.8.19.0000, REL (A). DES(A). FABIO DUTRA; DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 12/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0095261-50.2024.8.19.0000, REL (A). DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA; DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 16/04/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048064-02.2024.8.19.0000, REL (A). DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES; QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 30/04/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078077-81.2024.8.19.0000, REL(A). DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO; VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 07/11/2024.