TJRJ 0813819-59.2025.8.19.0205

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.2. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONSISTENTE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME, UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DESCONHECIDOS.3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO À CONTA CORRENTE FRAUDULENTA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA ALEGADA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA; (III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (V) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS.4. CONTA QUE FOI ABERTA EM CABO FRIO POR PESSOA QUE RESIDE EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.5. AUTORA/APELADA QUE MORA EM GUARATIBA, SENDO APOSENTADA POR INVALIDEZ.6. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO.7. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELADA, COM A FINALIDADE DE SE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, TENDO DEIXADO DE DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.8. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ.9. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS.10. AUTORA QUE PRECISOU PERCORRER 200KM EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A FRAUDE PERPETRADA, SENDO NECESSÁRIO O INGRESSO COM A DEMANDA PARA OBTER A SOLUÇÃO DA QUESTÃO.11. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.12. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, COMO CONSTOU DO JULGADO.13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP 1.378.284/PB; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA - T4; 08/02/2018; 0813128-53.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0000100-28.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO: 25/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0000418-48.2021.8.19.0049 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.