Decisão · TJRJ

TJRJ 0813271-72.2024.8.19.0042

Rel. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-04-16publicado em 2026-04-17

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEMA 1.075/STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →