TJRJ 3002663-55.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, DO CPC. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS, NA QUAL FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 45.000,00 E R$ 65.000,00, RESPECTIVAMENTE, SEM APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES QUANTO AOS VALORES ARBITRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS SEM ENFRENTAR AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES E SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ATENDE À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, IMPONDO AO JULGADOR O DEVER DE EXPLICITAR AS RAZÕES CONCRETAS DO CONVENCIMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PRESSUPÕE O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A DECISÃO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE OS HONORÁRIOS SÃO "CONDIZENTES COM O TRABALHO A SER REALIZADO", SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS PERITOS ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES E A FALTA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES EVIDENCIAM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS COMO COMPLEXIDADE DO TRABALHO, TEMPO ESTIMADO E PROPORCIONALIDADE, O QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES QUE HOMOLOGAM HONORÁRIOS PERICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA OU SEM APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, §1º, DO CPC. 3. A FIXAÇÃO GENÉRICA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11 E 489, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0096239-61.2023.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 29.02.2024; TJRJ, AI Nº 0050627-08.2020.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, J. 12.11.2020; TJRJ, AI Nº 0049004-16.2014.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 19.12.2014; TJRJ, AI Nº 0037053-88.2015.8.19.0000, REL. DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, J. 21.07.2015.