TJRJ 0805875-56.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SEUS PRINCÍPIOS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVISÃO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 2.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE MERCADO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. 3.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NO CONTRATO. 4.A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE É LÍCITA E NÃO IMPLICA, POR SI, ILEGALIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA AO CREDOR. 5.NÃO SE COMPROVA ONEROSIDADE EXCESSIVA NEM FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO. 6.INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7.INEXISTINDO ILEGALIDADE NOS ENCARGOS, AFASTA-SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, ESPECIALMENTE EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8.RECURSO DESPROVIDO.