TJRJ 3001177-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. RECUSA FUNDADA EM PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL E PORTABILIDADE COMPROVADOS. ASTREINTES MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NA FORMA DA SÚMULA 469 DO STJ. 2. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PORTABILIDADE ATIVA COM ISENÇÃO DE CARÊNCIA (CARTA DE PERMANÊNCIA). ADEMAIS, O DOCUMENTO DE VALIDAÇÃO PRÉVIA EMITIDO PELA PRÓPRIA OPERADORA ATESTA O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. 3. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS, CONFORME ART. 12, V, "C" E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 597 DO STJ: É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. MATÉRIA SOB ANÁLISE DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.314 - STJ), COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ABUSIVIDADE. 4. A FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA, LIMITADA A R$ 30.000,00, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE). O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE CONFIRMA A EXEQUIBILIDADE DO PRAZO E NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA MULTA, MAS APENAS IMPEDE SUA INCIDÊNCIA. 5. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ: A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER REFORMADA SE FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.