TJRJ 3004227-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR, BOMBEIRO MILITAR ATIVO, INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE DESDE JANEIRO DE 2022. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, RAZÃO PELA QUAL SE INSURGE O ESTADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A GRATIFICAÇÃO TERIA CARÁTER REMUNERATÓRIO E A MEDIDA LIMINAR ACARRETARIA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DA GRAM EVIDENCIA SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA, VOLTADA A RESSARCIR OS RISCOS PERMANENTES DA ATIVIDADE MILITAR, O QUE A APROXIMA DO CONCEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA À LUZ DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE MOSTRA PRESENTE, POIS OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR, NÃO SENDO AFASTADO PELO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES SERIAM DE PEQUENA MONTA. POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, JÁ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS VALORES NÃO RECOLHIDOS PODERÃO SER EXIGIDOS POSTERIORMENTE. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER TRAÇO DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, IMPÕE-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.