TJRJ 0822308-60.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INGRESSOU EM JUÍZO NARRANDO QUE, AO COMPLETAR 05 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FEVEREIRO DE 2018 E 10 ANOS EM FEVEREIRO DE 2023, ADQUIRIU O DIREITO AO ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS 02 E 03, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, TENDO FORMULADO REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, MAS COM IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO, APENAS EM MAIO DE 2019 E JULHO DE 2023, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALVEJADA PELO ENTE PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E DE QUE SUA CONCESSÃO JUDICIAL, COM EFEITOS RETROATIVOS, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NA HIPÓTESE, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NAS DATAS INDICADAS NA INICIAL, FAZENDO JUS AO ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. O ENQUADRAMENTO TARDIO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DAÍ DECORRENTES, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE IMPLEMENTAÇÃO OPORTUNA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO SE CUIDA DE ATO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSEGURAR A TUTELA DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. A INVOCAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.