TJRJ 3002254-16.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 55%. LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021. RITO BIFÁSICO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. A DECISÃO ENTENDEU AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO A RENDA INFORMADA, A REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO DECRETO Nº 11.150/2022 E A NATUREZA DAS DÍVIDAS, ALÉM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS; (II) ESTABELECER SE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SUBMETIDA AO LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 55% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021.A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONTRACHEQUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 55%, INEXISTINDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA.A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU OS ARTS. 104-A E SEGUINTES AO CDC, ESTABELECENDO PROCEDIMENTO ESPECIAL E BIFÁSICO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, COM ETAPA INICIAL OBRIGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR.A CONCESSÃO DE TUTELA PARA LIMITAR DESCONTOS OU SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESCONSIDERA O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.A DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DE EVENTUAL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DEVE OCORRER APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.