TJRJ 0810790-44.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORA E SEGURADORA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO NARRADO (FURTO SIMPLES) NÃO SE ENCONTRA COBERTO PELA APÓLICE, QUE RESTRINGE A COBERTURA A ROUBO E FURTO QUALIFICADO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA E AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE FURTO SIMPLES, À LUZ DAS COBERTURAS CONTRATADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC).6. O CONTRATO DE SEGURO DELIMITA, DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL, A COBERTURA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O FURTO SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7. É LÍCITA A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RISCO EM CONTRATOS DE SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE REDIGIDAS COM CLAREZA E DESTAQUE.8. O EVENTO DESCRITO (SUBTRAÇÃO SILENCIOSA EM TRANSPORTE COLETIVO) CARACTERIZA FURTO SIMPLES, SEM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU VIOLÊNCIA, HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA SECURITÁRIA.9. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SE TRATAR DE RISCO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE.10. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E DEVIDAMENTE INFORMADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.11. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, AFASTA-SE TAMBÉM A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO:12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, §3º, DO CDC; ARTS. 760 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 355, I, 373, I, 487, I, E 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002207-02.2020.8.19.0087, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 17/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002248-34.2021.8.19.0054, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 17/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809342-64.2023.8.19.0204, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 22/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0083943-80.2019.8.19.0021, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 14/06/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003404-64.2019.8.19.0042, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, J. 25/01/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0040075-15.2019.8.19.0001, DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, J. 01/09/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0240687-03.2018.8.19.0001, DES. PETERSON BARROSO SIMÃO, J. 28/06/2021.