TJRJ 0926911-16.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (II) EXAMINAR A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA E À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DO TJRJ. 4. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESTABELECIDO APENAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 6. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 7. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 8. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 9. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.