TJRJ 0823822-53.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016. LIMITAÇÃO A 30% PARA EMPRÉSTIMOS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A CARTÃO DE BENEFÍCIO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVISÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). 4. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 5. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO, ADMITINDO-SE MARGEM ADICIONAL PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU BENEFÍCIO, COM REGIME PRÓPRIO. 6. DISTINÇÃO NORMATIVA ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA), ESTE SUJEITO A LIMITE ESPECÍFICO DE ATÉ 20%, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL PRINCIPAL. 7. COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL, IMPONDO A REVISÃO DAS CONSIGNAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR PERMITIDO. 8. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO DE BENEFÍCIO, POR SE ENCONTRAREM DENTRO DO LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL. 9. COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 10. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA INCIDÊNCIA REITERADA DE DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL SOBRE REMUNERAÇÃO DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 11. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.