TJRJ 0801079-52.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO ADJUVANTE PARA CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ABEMACICLIBE) E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, IDOSA E PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, OBTEVE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TERAPIA ADJUVANTE VISANDO REDUZIR O ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA DA DOENÇA, TENDO A OPERADORA NEGADO O CUSTEIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A HIPÓTESE CLÍNICA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) Nº 64 DA AGÊNCIA REGULADORA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS OU DESCUMPRIMENTO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, E SE TAL CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/1998, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O ARTIGO 10, §12 DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022, ESTABELECE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NO §13, DENTRE OS QUAIS FIGURAM OS TRATAMENTOS RECOMENDADOS PELA CONITEC, SENDO ESSE O CASO VISTO NOS AUTOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ABORDAR O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS, RESSALVA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER. 6. ATENDIDOS OS PARÂMETROS ACIMA PARA ADOÇÃO DA TERAPÊUTICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO, CABENDO AO MÉDICO, E NÃO À OPERADORA, A DEFINIÇÃO DA MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO PARA O PACIENTE, AINDA QUE A INDICAÇÃO SEJA CONSIDERADA OFF LABEL OU NÃO ATENDA ESTRITAMENTE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AUTARQUIA. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO PARA PATOLOGIA GRAVE, COMO O CÂNCER, AGRAVOU A AFLIÇÃO E O SOFRIMENTO DA PACIENTE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 10.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O RISCO À VIDA DECORRENTE DA DEMORA NO TRATAMENTO. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.