TJRJ 0912518-86.2023.8.19.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. RUBRICA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SECRETARIA DA UERJ INCORPORADA POR SERVIDORA APOSENTADA. AUTORA EM BUSCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO INCORPORADO. REVELIA DA UNIVERSIDADE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO EM 2014. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL A PRÓPRIA UERJ RECONHECE O VALOR DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE, MESMO APÓS ANOS DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, AINDA NÃO FOI FEITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO NA QUITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.