TJRJ 3015978-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AO SER ELE ELIMINADO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE OMISSÃO DE DADO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, CONSISTENTE NA PROXIMIDADE COM PESSOA USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 560.900/DF), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. EXCLUSÃO DO RECORRIDO QUE NÃO DECORREU DO FATO DE FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO PENAL, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, MAS PELA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, NOTADAMENTE DO ITEM 19.3.3, QUE TRATA DA ELIMINAÇÃO POR CONDUTA DESABONADORA NA VIDA PÚBLICA OU PARTICULAR, E DO ITEM 19.3.8, INCISO II, QUE PREVÊ A INAPTIDÃO NO EXAME SOCIAL PELA OMISSÃO DE DADOS OU PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO QUESTIONÁRIO DE LEVANTAMENTO DE DADOS BIOGRÁFICOS. IMPETRANTE QUE EM NENHUM MOMENTO REBATEU O FATO DE QUE TERIA DEIXADO DE REPORTAR DETERMINADOS ACONTECIMENTOS IMPORTANTES DE SUA VIDA PESSOAL AO PREENCHER O FORMULÁRIO, LEVANDO À CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE INFRAÇÃO À NORMA EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESTOU AFASTADA, DEVENDO PREVALECER A CONCLUSÃO DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL. ALÉM DISSO, O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA INFORMANDO QUE O PRÓPRIO CANDIDATO SERIA USUÁRIO DE MACONHA APONTA PARA UM PERFIL SOCIOLÓGICO NÃO CONDIZENTE COM O DE UM FUTURO POLICIAL MILITAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DE MODO A DENEGAR A SEGURANÇA, CONDENANDO-SE O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.