TJRJ 0815352-36.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDOS, ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO, OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NO ÂMBITO MUNICIPAL, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS SÃO DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACAÉ). APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46, 57 E 59. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TANTO AS PERMANENTES QUANTO AS TEMPORÁRIAS, DESDE QUE PAGAS COM HABITUALIDADE E PREVISTAS EM LEI. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE O MUNICÍPIO VINHA CONSIDERANDO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VERBAS DISCUTIDAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO SÃO PAGOS DE FORMA HABITUAL AO SERVIDOR. DEVIDA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DAS VERBAS A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.