TJRJ 3002717-39.2025.8.19.0070

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025. DÍVIDA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 A 2022. SOCIEDADE EXECUTADA COM BAIXA REGULAR NO CNPJ DESDE O ANO DE 2014. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL EM FACE DOS RESPECTIVOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA SOCIEDADE EXECUTADA, CUJA BAIXA NO CNPJ OCORREU APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA RETIRA A CAPACIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓATESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, MAS DE EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 392 DO STJ E EM PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.