TJRJ 3016265-47.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual servidor público estadual ocupante do cargo de Professor Docente I buscava a implementação do piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, com repercussão na estrutura da carreira e pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos. 2. A sentença rejeitou os pedidos, sob o fundamento de inexistir obrigação de repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira. Inconformado, o autor interpôs apelação, arguindo preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, sustentando a necessidade de observância da estrutura remuneratória da carreira docente estadual, com aplicação do interstício de 12% entre as referências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (II) saber se o piso salarial nacional do magistério deve repercutir na carreira docente estadual quando a legislação local prevê escalonamento remuneratório entre referências. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença não procede, pois o juízo de origem apreciou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. Eventual desacerto configura error in judicando, passível de reforma pela via recursal. 5. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento básico inicial da carreira, sendo sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 911, firmou entendimento de que não há incidência automática do piso nacional sobre todos os níveis da carreira, salvo quando a legislação local estabelece vinculação remuneratória entre as referências. 7. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5.539/2009 estabelece interstício de 12% entre as referências da carreira do magistério, circunstância que impõe repercussão sistêmica das atualizações do piso nacional sobre os demais níveis da carreira. 8. Conjunto probatório demonstra que o vencimento-base percebido pelo autor se encontra inferior ao piso nacional proporcional à carga horária exercida, configurando violação ao direito subjetivo do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, determinando a adequação do vencimento-base do autor ao piso salarial nacional do magistério, com observância do interstício de 12% entre as referências da carreira, bem como condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOCENTE. 2. HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL REPERCUTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, ART. 37, INCISO XIII, E ART. 39, § 1º; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE N.º 42; STF, ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; STF, ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; SÚMULA N.º 111, DO STJ; TEMAS REPETITIVOS N.º 60, 589 E 911, DO STJ; STJ, RESP N. 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019.