TJRJ 0967640-50.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM QUE SE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HÁ MOTIVO PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, (II) SE O ESTABELECIMENTO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO IMPLICA EM CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA CARREIRA ALBERGADA, (III) SE A LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014, (IV) SE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, E (V) SE OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. PRELIMINARMENTE. 3.1. CONQUANTO O STJ TENHA PREVISTO NOS TEMAS REPETITIVOS N.º 60 E 589 A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE TRATE DA MESMA MACRO LIDE, TAL SUSPENSÃO CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 3.2. A DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ TEVE SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. 3.3. A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA N.º 1.218 PELO STF, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA AFETADA. 3.4. O DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023 NÃO TEVE O CONDÃO DE ESTABELECER A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL, E, MESMO QUE O TIVESSE, ISTO NÃO SERIA UM MOTIVO VÁLIDO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. 4. MÉRITO. COM BASE NOS ARTS. 2º E 6º, DA LEI N.º 11.738/2008, NOS JULGAMENTOS DA ADI N.º 4167, PELO STF, DO TEMA REPETITIVO N.º 911, DO STJ, E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, EIS O QUADRO NORMATIVO DELINEADO PARA A PRESENTE CONTROVÉRSIA: (I) A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; (II) POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; (III) TODAVIA, NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. 5. É CLARO QUE, SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA LEGAL, DA RESERVA DE INICIATIVA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE, NEM DO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES N.º 37 E 42, E NOS ARTS. 37, INCISO XIII, E 39, § 1º, DA CRFB. 6. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014. 7. PISO NACIONAL PARA O NÍVEL INICIAL DA DOCÊNCIA EM REGIME DE 16 E 18 HORAS QUE SEMPRE FICOU EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A IMPLICAR QUE A PARTE REQUERENTE VEM PERCEBENDO VALORES AQUÉM DO QUE DEVERIA TER RECEBIDO. 8. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ. 9. ALEGADA AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 11.738/2008. 10. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 905 DO STJ E DO DISPOSTO NAS ECS N.º 113/2021 E 136/2025. PRECEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA; 2. HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, DE SORTE QUE AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVEM REPERCUTIR DE FORMA SISTÊMICA; 3. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014; 4. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SEJA ELE ATIVO OU INATIVO". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ARTS. 37, INCISO XIII, 39, § 1º, E 212-A, INCISOS I, II, V E XI; ECS N.º 113/2021 E 136/2025; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014; LEI ESTADUAL N.º 9.761/2022, ART. 1º; DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STF: TEMA N.º 810; SÚMULAS VINCULANTES N.º 37 E 42; ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; DO STJ: TEMAS REPETITIVOS N.º 60, 589, 905 E 911; RESP N. 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019.