TJRJ 3000138-03.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PRETENDE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. 2.A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A RESCISÃO AO COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM LOCALIDADE DIVERSA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR. 3.A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RAZÕES DE DECIDIR 5.A DECISÃO RECORRIDA É NULA, POIS NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. 6.APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, ADMITIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA ESTIVER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 7.CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. 8.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR, COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9.A MEDIDA É REVERSÍVEL, SENDO POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E, DESDE LOGO, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. "TESE DE JULGAMENTO:" "1. É NULA A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A MATÉRIA ESTIVER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 3. É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL À RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. 4. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 489, §1º, E 1.013, §3º; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.215.368/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 01.06.2016, DJE 19.09.2016; TJRJ, AI Nº 0044791-25.2018.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 26.09.2018; TJRJ, AI Nº 0003734-17.2024.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2024.