TJRJ 3002094-88.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO 1. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS REAJUSTES DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS FOI INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA. ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ESPECIFICIDADE NORMATIVA QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES CASO A CASO. 3. IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES REALIZADOS NOS ANOS DE 2019 A 2025. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS PERCENTUAIS ANUAIS SEJAM ABUSIVOS OU FRONTALMENTE SUPERIORES À MÉDIA APLICADA PELO SETOR. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS SÃO NEGOCIADOS INDIVIDUALMENTE, É COMUM HAVER DIFERENÇAS NOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE AS DIVERSAS OPERADORAS, OU CONFORME OS TIPOS DE PLANOS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR AINDA SE ESTÃO INCLUÍDOS NOS PERCENTUAIS IMPUGNADOS OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. 4. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM HIPOTÉTICA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DESTINADA A VERIFICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETIVAMENTE PRATICADO E SUA ADEQUAÇÃO AO CONTRATO E PARÂMETROS DO SETOR. PRECEDENTE. 5. POR FIM, NÃO RESTOU COMPROVADO RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO A INEQUÍVOCA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU IMINÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.