TJRJ 3001489-45.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO DE LICENÇA E NOVA LOTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2025. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO PARA A INTERRUPÇÃO DO CURSO EM ANDAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA DO CERTAME. ART. 11, X, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/1975. LIMINAR CUMPRIDA. CONCLUSÃO DO CURSO E POSSE NO CARGO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.