TJRJ 3003618-20.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR C. B. F. E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 5.348/2008. O RÉU APONTA ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO DEVERIA SER SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 5.348/2008 COMO FUNDAMENTO PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À LEI Nº 5.348/2008, POIS A LEI Nº 9.632/2022, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTEROU JUSTAMENTE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.348/2008, ESTENDENDO A TODOS OS SERVIDORES DA SEAP O PERCENTUAL DE 18% DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.632/2022 ABRANGE AS ALTERAÇÕES POR ELA PROMOVIDAS NO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.348/2008, EXPURGANDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO O TEXTO NORMATIVO RESULTANTE DESSA ALTERAÇÃO. 5. HÁ ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO O CORRETO É A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E NÃO HAVERÁ FASE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. _________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.021, PARÁGRAFO 1º; 1.024, PARÁGRAFO 3º; CF/1988, ARTS. 63, I E 97; CERJ, ART. 113, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0853563-62.2023.8.19.0001, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, ÓRGÃO ESPECIAL.