TJRJ 0876177-61.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA MENOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E AO DANO MATERIAL. MONTANTE QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. PEQUENO REPARO NO PRONUNCIAMENTO ATACADO PARA RECONHECER OS LUCROS CESSANTES. 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR ARTHUR EM RAZÃO DE DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. 2. NÃO HÁ DISSENSO ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, TENDO O DEMANDANTE ARTHUR, COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE, SIDO ACOMETIDO DE LESÕES FÍSICAS DETALHADAS NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. 3. À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVE O ENTE PÚBLICO SUPORTAR O ÔNUS DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE POSSAM SER POTENCIAIS CAUSADORAS DE DANOS AOS ADMINISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA POR PARTE DE SEUS AGENTES, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CRFB/88. 4. APLICAÇÃO DA TESE QUALIFICADA, FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 1.385.315/RJ - TEMA Nº 1.237 DA REPERCUSSÃO GERAL: "1. O ESTADO É RESPONSÁVEL NA ESFERA CÍVEL POR MORTE OU FERIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 2. É ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE FEDERATIVO DEMONSTRAR EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DO DISPARO FATAL DURANTE OPERAÇÕES POLICIAIS E MILITARES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR CONSTITUIR ELEMENTO INDICIÁRIO." 5. O ENTE PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SENDO CERTO QUE, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÕES POLICIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS, PERSISTE A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELOS DANOS CAUSADOS A QUALQUER CIDADÃO. PRECEDENTES. 6. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS COMPROVADAMENTE ADVINDAS DA DINÂMICA DOS FATOS, O QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TRADUZINDO-SE EM JUSTA REPARAÇÃO À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA SARA. GENITORA QUE SE VIU COMPELIDA A ABANDONAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA PRESTAR CUIDADOS INTEGRAIS AO FILHO, VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM OPERAÇÃO POLICIAL. DEVER REPARATÓRIO EXAMINADO SOB A ÓTICA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. ATRIBUIÇÃO SOCIAL DO CUIDADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE RECAI, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE AS MULHERES. ASSIMETRIAS ESTRUTURAIS QUE MARCAM A EXPERIÊNCIA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.