TJRJ 0801920-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 PARA EFEITO DE REAJUSTAR O VALOR DO PISO SALARIAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUE ESTARIA ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO DO RJ A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O SEU VENCIMENTO-BASE, CALCULANDO-O DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. 3. APELO DO ESTADO DO RJ COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FULCRADO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATANDO DO MESMO TEMA, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES; E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR NECESSIDADE DE SE FORMAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. MÉRITO RECURSAL ONDE É ARRAZOADO : I) QUE A LEI TEM POR ESCOPO APENAS ESTABELECER UM PISO SALARIAL PARA O PROFESSOR EM INÍCIO DE CARREIRA, E NÃO PROMOVER UM ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DO VENCIMENTO BÁSICO DE TODA CARREIRA, A PARTIR DE CADA AUMENTO CONCEDIDO PARA O PISO NACIONAL; II) QUE A CONCESSÃO DE AUMENTO NOS MOLDES POSTULADOS À INICIAL, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, E IMPORTARIA EM AUMENTO EM CASCATA EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42; E III) QUE A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA VIOLA OS ARTIGOS 37, XIII E 39, § 1º DA CF, E CAUSARÁ ABALO NAS FINANÇAS DO ESTADO; QUE PARA O CARGO DE "DOCENTE I", A REFERÊNCIA "3" É A INICIAL DA CARREIRA, E ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014. 4. RECURSO AUTORAL QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA UTILIZADO ÍNDICES DISTINTOS PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO, NA ESTEIRA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113 DE 2021. 5. PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O ART. 81 DO CDC, É FACULTADO AOS CONSUMIDORES DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, É GARANTIDO À APELADA O DIREITO DE DEFENDER INDIVIDUALMENTE O DIREITO VULNERADO. DE OUTRO PONTO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ FOI JULGADA, E RECONHECEU DE FORMA COLETIVA O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E QUE TRATAM DO MESMO TEMA. 6. LEI 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA VINCULATIVA PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, E TEVE A CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167. 7. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.". 8. AO ADOTAR O CONCEITO ESTRITO SENSO DE "PISO SALARIAL" COMO VENCIMENTO BÁSICO, O STF AFASTOU A TESE DE QUE O PISO SALARIAL SERIA O QUANTITATIVO MÍNIMO A SER RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARCELA GLOBAL DA REMUNERAÇÃO ("PROTEÇÃO MÍNIMA") -, PARA CONCLUIR QUE CORRESPONDERIA AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ("POLÍTICA DE INCENTIVO"). 9. ART. 6º DA LEI 11.738/08 QUE DISPÕE QUE: "A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 10. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 "ART. 3º - O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 11. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU DE AUMENTO HETERÔNOMO, VEDADO PELOS ENUNCIADOS NºS 37 E 42 DE SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, HAVENDO, TÃO SOMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA LEI, NEM AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 13. PROFESSOR QUE OCUPA O CARGO DE "DOCENTE I". OBSERVÂNCIA EXPRESSA AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA REFERÊNCIA "3". 14. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE FARÁ NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, CONFORME ITEM 3.1.1 DO TEMA Nº 905 DO STJ, E TEMA Nº 810 DO STF, INCIDINDO, A PARTIR DE JULHO/2009, JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E., E, APÓS 08 DE DEZEMBRO DE 2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL OBSERVARÃO APENAS A SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, ART. 3º. 15. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.