TJRJ 3002924-51.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.365/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MERA INSTAURAÇÃO DE IRDR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PROCESSAMENTO DE OUTROS RECURSOS, SEM DECISÃO NESTE SENTIDO. MÉRITO. QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19. 0000, COM FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESCLARECIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA HORA AULA PELOS TEMPORÁRIOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, III E 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS TESES FIXADAS NO IRDR. UTILIZAÇÃO DO TERMO "ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES" NO PLURAL E SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, MESMO PORQUE O DIREITO FOI RECONHECIDO JUSTAMENTE PORQUE AO LONGO DOS ANOS, DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO, DEIXOU DE HAVER QUALQUER REAJUSTE. A EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" APENAS REFLETE O VÍNCULO DA REVISÃO AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, LIMITADA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - E NÃO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS - AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.