TJRJ 3001299-82.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU À CONTRIBUINTE O DIREITO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO DURANTE O PERÍODO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO RISCO DE DANO GRAVE À ARRECADAÇÃO E CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VIGÊNCIA DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 FOI PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 7.066, 7.070 E 7.078, QUANDO SE FIRMOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR A LIMINAR, APENAS ADEQUOU A SITUAÇÃO DA CONTRIBUINTE AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA SUPREMA CORTE, INEXISTINDO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE RECURSAL DO ESTADO. O ALEGADO RISCO DE DANO AO ERÁRIO NÃO SE SUSTENTA, POIS, O "EFEITO MULTIPLICADOR" NADA MAIS É DO QUE A CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO, REFORÇANDO A SEGURANÇA JURÍDICA. O PERIGO DA DEMORA, NO CASO, É INVERSO, MILITANDO EM FAVOR DA AGRAVADA, QUE SERIA COMPELIDA A RECOLHER TRIBUTO EM PERÍODO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, III, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.