TJRJ 0867746-04.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.