TJRJ 0883614-22.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA NA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROFESSORA APOSENTADA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO/PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (II) SABER SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO EM TODA A CARREIRA, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS; E (III) SABER SE A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR VINCULADA A AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TENDO A LEI Nº 11.738/2008 FIXADO O VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 911, ASSENTOU QUE A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009 INSTITUEM PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS. DEMONSTRADO QUE OS PROVENTOS DA AUTORA NÃO OBSERVAM O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVE PERMANECER SUSPENSA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO/PROVENTO-BASE DE PROFESSORA ESTADUAL, AINDA QUE APOSENTADA, AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 2. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS AUTORIZA A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS. 3. A EXECUÇÃO DO JULGADO PODE SER SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO EMANADA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR VINCULADA A AÇÃO COLETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), PRIMEIRA SEÇÃO; STF, RE Nº 1.326.541/SP (TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL).