TJRJ 0808758-06.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR MULTA ADMINISTRATIVA DE R$ 121.903,10 APLICADA PELO PROCON DE MACAÉ, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DESCONTO DE 15% NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA, CONCEDIDO POR LIMINAR EM AÇÃO PROPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. SUBSIDIARIAMENTE, A APELANTE REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A MULTA É NULO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR NÃO VISAR À PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES; (II) SABER SE O VALOR DA SANÇÃO FIXADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JUÍZO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. O PROCON DETÉM LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA PARA INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APLICAR SANÇÕES AOS FORNECEDORES QUE INFRINJAM AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E DO ARTIGO 56, INCISO I, DO CDC. 5. O ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADO: A DECISÃO IDENTIFICOU COM PRECISÃO A CONDUTA IMPUTADA, OS DISPOSITIVOS VIOLADOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PENALIDADE, SENDO REFORÇADA PELA INÉRCIA DA APELANTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. 6. O VALOR DA MULTA OBSERVOU OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ARTIGO 57 DO CDC E DO ARTIGO 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. A OMISSÃO DA APELANTE EM FORNECER SEUS DADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PODE REVERTER EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, 55, §4º, 56, I, E 57; D. Nº 2.181/1997, ARTS. 5º, 7º, 18, I, E 28; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.