TJRJ 3057861-11.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL EFETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 30 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O DIREITO DA AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008), OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009). 3. OS ARGUMENTOS DOS RÉUS (APELADOS), EM CONTRARRAZÕES, SOBRE A SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1218 STF E ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001). 4. A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O TEMA 911 DO STJ IMPEDIRIA O REAJUSTE, POR SUPOSTA REVOGAÇÃO DO INTERSTÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, III E X, 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', DA CF/1988, BEM COMO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008. 7. A AÇÃO COLETIVA (ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001) NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS, E O TEMA 1.218 (RE 1.326.541) NÃO IMPÔS A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS. 8. O TEMA 911 DO STJ (RE Nº 1.426.210/RS) PERMITE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. EXISTE LEGISLAÇÃO LOCAL: A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, EM SEU ART. 3º, DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO-BASE "GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS", TRATANDO-SE DE UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 10. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 1.614/90) ESTABELECE A REFERÊNCIA 3 COMO INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. 11. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, NEM AOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, 39 OU 61 DA CF/1988, POIS TRATA-SE DE MERO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (CONSTITUCIONAL) E ESTADUAL VIGENTE. 12. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA (REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL) NÃO EXIMEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CUMPRIR SEUS DEVERES LEGAIS. 13. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ERROU AO NÃO APLICAR O INTERSTÍCIO LEGAL DE 12% (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009), DEVENDO SER REFORMADA PARA GARANTIR A ADEQUAÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DA AUTORA AO PISO, COM O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E OS DEVIDOS REFLEXOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º; 2º; 37, III E X; 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C'; LEI Nº 11.738/2008; LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 5.539/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TEMA 1.218, ADI Nº 4.167; STJ, TEMA 911 E 1.059.