TJRJ 0858106-74.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. NÃO SE DEVE DESCONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, MAS PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE NÃO SOMENTE APRESENTE MOTIVOS RELEVANTES E CONCRETOS, COMO TAMBÉM INTIME AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O TEOR DA DECISÃO, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA DISPÕE QUE O MAGISTRADO ESTÁ IMPEDIDO DE DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO TENHA DADO ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM, E ESTÁ PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO, VEZ QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL NO BOJO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA DECISÃO SANEADORA, INTIMANDO-SE AS PARTES, VIOLA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÃO SANEADORA, FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E DEFERINDO/INDEFERINDO, JUSTIFICADAMENTE, A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, SENDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.