TJRJ 0818918-29.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA. DISCREPÂNCIA ENTRE FATURAS E MÉDIA DE CONSUMO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO E NO CAVALETE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOTADAMENTE QUANTO ÀS COBRANÇAS EXCESSIVAS E À REGULARIDADE DA MEDIÇÃO; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O DÉBITO; (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTS. 14 E 22 DO CDC). 4. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES COBRADOS E A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO QUE CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE, DESLOCANDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A CORREÇÃO DA MEDIÇÃO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, SENDO INSUFICIENTES TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÕES UNILATERAIS PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, DIANTE DA EMISSÃO DE FATURAS EXORBITANTES E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFICAZ ÀS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CONSUMIDOR. 7. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA PLAUSÍVEL ACERCA DO DÉBITO, CONFIGURANDO INTERRUPÇÃO INDEVIDA. 8. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 9.DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO PELO DESGASTE DECORRENTE DA NECESSIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO PROBLEMA (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR). 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.