TJRJ 0808821-94.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 877 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. 2. A RECORRENTE, APROVADA NA 29ª COLOCAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MALVINAS (FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINÁRIAS), SUSTENTA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPERIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A SUA DEMANDA INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; E (II) SE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O LUSTRO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO, NOTADAMENTE QUANDO O OBJETO DAQUELA NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO JURÍDICA DA CANDIDATA EXCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, A PRETENSÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINARAM. 5. O TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO EM LIDES QUE VERSAM SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS É A DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. NO CASO CONCRETO, O CONCURSO ENCERROU SEU PRAZO DE VALIDADE EM JANEIRO DE 2018, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 2025. 6. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRETENSÃO COLETIVA (FOCADA NOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS) E A INDIVIDUAL (CANDIDATA CLASSIFICADA NA 29ª POSIÇÃO), O QUE GERA O DISTINGUISHING COM O TEMA 877 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 877.