TJRJ 3013006-44.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. REFLEXOS NOS PROVENTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER ADOTADO COMO BASE PARA O VENCIMENTO/PROVENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFLEXOS NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SOBRE A MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, FIXANDO-SE QUE O PISO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009) PREVÊ CARREIRA ESCALONADA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E COM REFLEXOS NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 911 DO STJ. COMPROVADA A DEFASAGEM DOS PROVENTOS DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF. A EXECUÇÃO DO JULGADO DEVE PERMANECER SUSPENSA, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO/PROVENTO BÁSICO DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS QUANDO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO VIGENTE DECISÃO DE SUSPENSÃO VINCULADA À AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. 3. NAS CONDENAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08.12.2021, COM JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 136/2025, COM SUAS REGRAS PRÓPRIAS.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 496, I; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.10.2013.