TJRJ 3001470-05.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. RECEBIMENTO DE RENDA EM PATAMAR SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MONTANTE VULTOSO (R$ 1.736.829,89). SITUAÇÃO FÁTICO-ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A AFIRMADA SITUAÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.