TJRJ 3001495-18.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PACIENTE RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE CRANIOESTENOSE. ÓRTESE PRESCRITA RELACIONADA AO ATO CIRÚRGICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 210, 211 E 340, DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.