TJRJ 3001650-55.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE BUSCA REFORMAR DECISÃO DE PENHORA ONLINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE OFERTA DE DEBÊNTURES EM GARANTIA. ALEGA SE TRATAR DE DIREITO CUJA PENHORA SERÁ MENOS ONEROSA AO DEVEDOR QUE A PENHORA DE DINHEIRO, SENDO ASSIM PREFERENCIAL. O ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 DISPÕE DE ROL DE BENS SUJEITOS À PENHORA CUJA FLEXIBILIZAÇÃO PRESSUPÕE JUSTIFICATIVA RELEVANTE, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO CORRE EM FAVOR DO CREDOR E DEVE SER BALIZADA, A PRINCÍPIO, PELA LIQUIDEZ DO ATIVO NA QUAL INCIDE. ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU, POSSIBILITANDO A RECUSA DAS DEBÊNTURES COMO GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DAS DEBÊNTURES OFERECIDAS QUE CORRESPONDE À PEQUENA PARCELA DA DÍVIDA, CONTRARIAMENTE AO O DISPOSTO NO ART. 9ª DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO.