TJRJ 3001764-57.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU AO AUTOR A PENALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) DIAS DE SUSPENSÃO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DESCONTADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO DA TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE TORNARIA NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPOSTA A PENALIDADE AO ORA RECORRENTE, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO PREVALECER, ATÉ ENTÃO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IN CASU, HOUVE SINDICÂNCIA E RECURSO DE DEFESA, ALÉM DE DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS, POIS NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, IN INITIO LITIS, DE IRREGULARIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU AO AUTOR A PENALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) DIAS DE SUSPENSÃO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DESCONTADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO DA TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE TORNARIA NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPOSTA A PENALIDADE AO ORA RECORRENTE, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO PREVALECER, ATÉ ENTÃO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IN CASU, HOUVE SINDICÂNCIA E RECURSO DE DEFESA, ALÉM DE DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS, POIS NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, IN INITIO LITIS, DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TELA. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.