TJRJ 3001882-67.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. COISA JULGADA E PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICAM. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA, PORÉM, QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. TEMA NO 1.000 DO STJ. ASTREINTES QUE, EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SÓ PODEM SER ARBITRADAS APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.